A negativação indevida acontece quando uma empresa comete o erro de incluir o CPF do consumidor em órgãos de proteção de crédito, como SPC e Serasa. Isso significa que o consumidor tem seu nome inscrito indevidamente na lista de mau pagadores.
O CDC prevê, em seu artigo 42, que em situações de cobranças irregulares, o consumidor tem o direito à repetição do indébito em dobro, isto é, o valor cobrado que já tenha sido pago deve ser ressarcido em dobro pela empresa cobradora, com acréscimo de juros e correção monetária.
O cantor Lulu Santos recentemente passou por essa situação seu nome havia sido incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes do Serasa/SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) por dívidas de cartão de crédito.
Lulu Santos acionou o Judiciário contra o Banco do Brasil por causa da inclusão indevida do seu nome no cadastro do Serasa/SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), por uma suposta dívida de R$ 4.908,12 em cartão de crédito. A defesa do artista comprovou que ele não foi o responsável pelos gastos feitos entre outubro e novembro de 2021 em São Paulo e no Recife, apesar de os dois cartões utilizados estivessem em seu nome.
O que o consumidor pode fazer nesse caso?
para reverter este tipo de situação é necessário ingressar com ação judicial, requerendo liminarmente a retirada do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito. Comprovada a negativação indevida, o **banco deve retirar a negativação imediatamente após o recebimento da ordem judicial**.
Cabe indenização ?
A responsabilidade dos fornecedores de serviços e produtos é objetiva, por isso, independe de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. E esse ônus só pode ser afastado se for demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no §3º do artigo 14, como a comprovação de que não houve falha na prestação de serviço ou produto e a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.
Saiba, que a negativação indevida é passível de indenização, por sua vez, as demais fraudes bancárias também podem gerar o dever de indenizar pelo Banco.
Caso você tenha sido vítima de uma dessas situações, procure a orientação de um advogado especialista e saiba como proceder.